Legislação Moçambicana app for iPhone and iPad

4.2 ( 4832 ratings )

Reference Book
Developer: iServices, Lda

Free

Current version: 1.1, last update: 8 years ago
First release : 22 Aug 2013
App size: 12.08 Mb

Legislação Moçambicana Actualizada
Contém:
Constituição
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Lei de Investimento
Lei de Terras(Gratuita)
Lei do Trabalho
Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro

- Pesquisa facilitada
- Favoritos para os capítulos mais usados

Caso encontre algum erro ou irregularidade com alguma legislação, por favor entre em contacto connosco pelo mail luis.rosa@iservices.pt.