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Legislação Moçambicana


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Riferimento Libri
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Libero

Legislação Moçambicana Actualizada
Contém:
Constituição
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Lei de Investimento
Lei de Terras(Gratuita)
Lei do Trabalho 
Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro

- Pesquisa facilitada
- Favoritos para os capítulos mais usados

Caso encontre algum erro ou irregularidade com alguma legislação, por favor entre em contacto connosco pelo mail [email protected].